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Title: O abuso do direito de voto na recuperação judicial
Place of publication : São Paulo
Year: 2016
Language: pt_BR
Abstract: Atualmente, a quantidade de empresas com déficits financeiros tem aumentado de forma exponencial no Brasil, em razão da atual crise econômica vivenciada. O agravamento da crise pelos fatores econômicos e políticos vivenciados no País acarretou em diversos pedidos de Recuperações Judiciais, inclusive de empresas consolidadas no mercado nacional e internacional, das quais, principalmente, as Instituições Financeiras não ponderavam risco considerável de perda pelo empréstimo de elevados valores. O fundamento de maior relevância no ajuizamento da Recuperação Judicial é aquele previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que trata das Recuperações e Falências (LRF): “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte-produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Entretanto, o exponencial crescimento no número de Recuperações Judiciais despontou ao ordenamento jurídico infrequentes questões de modo a fomentar novos debates. Os princípios basilares da Recuperação Judicial constam, resumidamente, da letra do art. 47 da LRF, supratranscrito. Desta forma, o estudo proposto neste artigo, tem como fito a investigação de tópicos tais como: (i) a hierarquia de relevância entre os princípios; (ii) a graduação da importância de temas em uma assembleia geral de credores; (iii) a apuração sobre a interatividade da coletividade, da função social da empresa, da superação da crise econômica e o interesse individual e egoístico de cada credor; e (iv) os limites ao poder de voto na aprovação do plano e possibilidade de anulação para fins de homologação do plano.
Length, Pages or Duration: 28 f.
Description or synopsis : Currently, the number of companies with financial deficits has increased exponentially in Brazil, due to the current economic crisis experienced. The worsening of the crisis due to the economic and political factors experienced in the country led to several requests for judicial recovery, including those consolidated in the domestic and international markets, of which, in particular, financial institutions did not consider a considerable risk of loss due to high loan amounts. The most relevant ground in the filing of Judicial Recovery is that provided for in art. 47 of Law 11.101/2005, which deals with recoveries and bankruptcies: "to make it possible to overcome the situation of the debtor's economic and financial crisis in order to allow the maintenance of the source-producer, the employment of workers and the interests of creditors, thus promoting the preservation of the company, its social function and the stimulus to economic activity". However, the exponential growth in the number of Judicial Recoveries has given infrequent questions to the legal system in order to foment new debates. The basic principles of Judicial Recovery are summarized in the letter of art. 47 of the Law above. In this way, the study proposed in this article, aims to investigate topics such as: (i) the hierarchy of relevance between principles; (ii) the graduation of the importance of subjects in a general assembly of creditors; (iii) the assessment of the interactivity of the collectivity, the social function of the company, the overcoming of the economic crisis and the individual and selfish interest of each creditor; and (iv) the limits to voting power in the approval of the plan and the possibility of annulment for the approval of the plan.
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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