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Title: §§8º e 9º do Artigo 118 da Lei das S.A.: uma análise crítica sobre a execução interna do acordo de acionistas
Place of publication : São Paulo
Year: 2017
Language: pt_BR
Abstract: Os §§8º e 9º do artigo 118 da Lei das S.A., introduzidos pela Lei 10.303 de 2001, representam um marco na legislação societária brasileira, visto que criaram um mecanismo que possibilita a execução do acordo de acionistas internamente pela companhia. Segundo esse mecanismo, em companhias com acordos de acionistas arquivados em suas sedes: (i) o presidente da mesa de assembleia geral ou reunião de órgão de administração deve desconsiderar os votos proferidos em infração ao acordo e (ii) os acionistas prejudicados pela ausência ou omissão de determinado acionista podem votar com suas ações nesses conclaves. Em que pese ter sido um grande avanço para dar efetividade ao cumprimento dos acordos de acionistas, entendemos que o mecanismo não deve ser aplicado de forma indiscriminada: existem limites que devem ser observados sempre que as disposições do acordo de acionistas sejam incompatíveis com interesses maiores, tais como o interesse social. É isso que justifica a análise crítica da execução interna dos acordos de acionistas. Para isso, abordaremos conceitos preliminares, tais como (i) o contexto histórico da utilização do acordo de acionistas, sua natureza e classificação; (ii) o interesse da companhia e (iii) o dever de independência do administrador. Na sequência, o foco serão os §§8º e 9º, os limites à vinculação da administração aos acordos de acionistas e a possibilidade de utilização do dispositivo para a prática de abuso de poder. Por fim, analisaremos um dos capítulos do caso Usiminas, em que houve decisão judicial abordando os principais temas ora discutidos.
Length, Pages or Duration: 55 f.
Description or synopsis : Paragraphs 8th e 9th of article 118 of Brazilian Corporation law, included by Law No. 10,303 of 2001, represent a landmark in Brazilian corporate regulation, since they have created a mechanism allowing the self-enforcement of shareholders’ agreements by the companies. According to such mechanism, with regards to companies with shareholders’ agreements filed in their headquarters: (i) the chairman of a general meeting or a management meeting shall not consider the shareholders’ votes that are in breach of such shareholders’ agreement; and (ii) the shareholders harmed by the absence or omission of a certain shareholder may vote with his shares during such meetings. Notwithstanding this has been a breakthrough for giving effectiveness to the fulfillment of the shareholders’ agreements, we believe that the mechanism should not be applied in an arbitrary way: there are limits that shall be complied with whenever the shareholders’ agreements’ provisions are not compatible with bigger interests, such as the corporate interests. This is what justifies the critique analysis of the self-enforcement of the shareholders’ agreement. In order to do that, we aim to go through preliminary concepts such as (i) the historical context of the using of the shareholders’ agreement, its nature and classification; (ii) the corporate interests and (iii) the duty of autonomy of the manager. Then, the focus will be on paragraphs 8th e 9th, the limits to bind the managers to the shareholders’ agreement and the feasibility of using the mechanism for the misuse of powers. Finally, we will analyze a chapter of Usiminas’ case, where there was a judicial decision going through the main themes discussed herein.
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