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Title: Acordo de acionistas minoritários na sociedade de economia mista: instrumentos de defesa previstos na Lei n. 13.303/16.
Place of publication : São Paulo
Year: 2017
Language: pt_BR
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar as sociedades de economia mista, especialmente eventuais conflitos entre o interesse público específico, o interesse social da companhia e o interesse de lucro dos acionistas minoritários. Os limites do exercício do controle estatal é estudado a partir da identificação do interesse social a ser perseguido, sem ignorar que a empresa é constituída também de capital privado. Nesse sentido, os acordos de acionistas, especialmente os de defesa, configuram-se em instrumento de proteção dos acionistas minoritários bem como de controle das atividades da administração e da orientação dos negócios pelo sócio majoritário. Os dispositivos da Lei nº 13.303/2016 que caminham nesse sentido são apresentados como forma de contextualizar os acordos de defesa na nova legislação das sociedades de economia mista.
Length, Pages or Duration: 71 f.
Description or synopsis : This essay aims to analyze mixed-capital companies, especially their conflicts between the specific public interest, the company's social interest and the interest of minority shareholders. The limits of the State Corporate Control is studied by defining the social interests that has to be chased and knowing that the company is also built by private capital. Therefore, the shareholders agreement, specially the defense ones, shows up as an instrument of protection for the minority shareholders and of control of the administration and orientation activities carried out by the majority partner. The provisions of Law no. 13303/2016 related to this subject are presented contextualizing the defense agreements to the new regulation of the mixed-capital companies.
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