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Title: Certificados de recebíveis do agronegócio: discussões sobre lastro e suas implicações
Place of publication : São Paulo
Year: 2018
Language: pt_BR
Abstract: O presente estudo tem como principal objetivo abordar o tema da securitização de direitos creditórios do agronegócio à luz do edital de audiência publica disponibilizado pela CVM em 15 de maio de 2017. O objetivo desta instrução normativa a ser proferida pela CVM é regulamentar o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) objeto de oferta pública de distribuição. Estes instrumentos de captação de recursos ganharam enorme popularidade nos últimos cinco anos, quando o volume de ofertas realizadas subiu de forma exponencial (passou de menos de R$ 1 bilhão em 2012 para mais de R$ 15 bilhões em 2017). Porém, até o momento, a autarquia não tem uma instrução específica para regulamentar a oferta pública destes instrumentos de captação e, por isso, vem aplicando os mesmos comandos da instrução que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) para análise das ofertas de CRA. A despeito da semelhança jurídica entre estes dois valores mobiliários, é preciso considerar as particularidades de cada um dos mercados aos quais estes instrumentos estão ligados, ou seja, imobiliário e agronegócio, os quais têm dinâmicas completamente distintas. Neste sentido, este trabalho pretende (i) explorar os principais pontos de diferença na legislação que cria cada um dos títulos; (ii) identificar pontos de maior incompatibilidade em se aplicar os comandos elaborados para um na análise de ofertas do outro; e (iii) analisar os avanços propostos na minuta disponibilizada pela CVM no âmbito da audiência pública para norma sobre CRA.
Length, Pages or Duration: 40 f.
Description or synopsis : This article intends to address the issue of securitization of agribusiness credit rights in light of the public hearing announcement made available by the CVM on May 15, 2017. The purpose of the normative instruction to be issued by CVM is to govern the public offerings of Certificates of Agribusiness Receivables (CRA). These fundraising instruments have gained enormous popularity in the last five years, when the volume of offers rose exponentially (from less than R $ 1 billion in 2012 to more than R $ 15 billion in 2017). However, so far, the municipality does not have a specific instruction to regulate the public offer of these instruments and, therefore, has been applying the same commands of the normative instruction that governs the public offers of Certificates of Real Estate Receivables (CRI) for analysis to CRA. In spite of the legal similarity between these two securities, it is necessary to consider the particularities of each market these instruments are linked to: real estate and agribusiness, which have completely different dynamics. In this sense, this work intends to (i) explore the main differences in the legislation that creates each of them; (ii) identify the mains incompatibilities in applying the commands elaborated to one in the analysis of the other's offers; and (iii) analyze the advances proposed in the draft made available by the CVM in the scope of the public hearing for the CRA standard.
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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