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Title: Capitais estrangeiros no Brasil: o regime jurídico do investimento no capital social de empresas brasileiras por investidores não residentes no Brasil
Place of publication : São Paulo
Year: 2017
Language: pt_BR
Abstract: Objetiva-se com essa dissertação definir o regime jurídico aplicável ao capital de investidor não residente ingressado no Brasil para aquisição de participação acionária no capital social de sociedades empresárias nacionais, diferenciando os aspectos aplicáveis individualmente aos investimentos estrangeiros diretos (RDE-IED), caracterizados como capitais estrangeiros produtivos, e aos investimentos em portfólio (RDE-Portfólio), caracterizados como capitais de mercado, nos termos, inter alia, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, Res. CMN nº 3.844, de 23 de março de 2010, Res. CMN nº 4.373, de 29 de setembro de 2014 e Circ. BACEN nºs 3.689, 3.690 e 3.691, de 16 de dezembro de 2013. Adicionalmente, analisar-se-á os procedimentos relacionados ao registro do investidor não residente e de seu investimento perante o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, em conformidade com os requisitos dispostos na regulamentação aplicável.
Length, Pages or Duration: 61 f.
Description or synopsis : The purpose of this dissertation is to define the legal regime applicable to the capital held by nonresident investors remitted into Brazil for the acquisition of equity interest in the capital stock of national companies, distinguishing the aspects individually applicable to foreign direct investment (RDE-IED), characterized as productive foreign capital, and Portfolio investment (RDE-Portfólio), characterized as investment in the capital markets, under the terms, inter alia, of Law 4,595, dated December 31, 1964, Law 4,131, dated September 3, 1962, Res. CMN No. 3,844, dated March 23, 2010 , Res. CMN No. 4,373, dated September 29, 2014 and Circ. BACEN Nos. 3,689, 3,690 and 3,691, all dated December 16, 2013. In addition, the procedures related to the registration of the non-resident investors and their investment before the Central Bank of Brazil and the Brazilian Securities and Exchange Commission, in accordance with the requirements set forth in the applicable regulations, will be analyzed.
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