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  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A imposição contratual do depósito de fundos de promoção e taxa de condomínio e o direito ao crédito de PIS e COFINS aos lojistas de Shopping Centers.
    (2021) Barbosa, Beatriz de Oliveira
    O tema do trabalho trata-se da análise do sistema não-cumulativo das contribuições Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a viabilidade das despesas – taxa de condomínio e fundo de promoção - tidas como insumos, serem descontadas de suas bases de cálculo. O estudo é feito dentro do cenário onde os contratos são firmados entre as lojistas e o shopping center, consistindo em negócios distintos dos contratos tradicionais de locação, pois o lojista acolhe todas as cláusulas elaboradas pelo empreendedor, assentindo a uma situação contratual que se encontra determinada em todos os seus termos. Nesse diapasão, aborda-se o direito aos créditos de PIS e de Cofins sobre depósitos em fundo de promoção e os custos taxas de condomínio, fazendo-se essenciais e relevantes para a formação da receita e, assim, têm de ser consideradas como insumos. Ambas são despesas impostas contratualmente e necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte e que, se não forem pagas, acabam por impedir sua atividade. A taxa condominial, sendo despesa acessória ao contrato de locação (diretamente vinculadas ao aluguel) e o fundo de promoção como objetivo de manter a solidez da propaganda e assim chegar ao consumidor para despertar o interesse de adquirir o seu produto. E, por estas despesas afetarem diretamente o resultado das lojas, não é possível deixar de reconhecer a sua natureza como insumo para fins de créditos de PIS e Cofins.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Equilíbrio De Nash aplicado à autorregulação empresarial
    (2021) Mussolini, Pedro Augusto
    Este trabalho tem por objetivo uma análise dialética da aplicação de um conceito microeconômico, como o Equilíbrio de Nash, à autorregulação empresarial. Quando se aplica tal ideia no meio jurídico é possível uma Análise Econômica do Direito e da forma como as empresas se relacionam e se estruturam. O Equilíbrio de Nash vai explicar por que, como principais responsáveis no meio autorregulado, as empresas não devem mudar suas estratégias buscando benefícios próprios. Uma vez quebrada a estabilidade, prejudica-se não só os outros, mas também àquela que deturpou o ecossistema. Por fim, conclui-se que é possível aplicar ao meio autorregulado da atividade empresarial um conceito microeconômico como o Equilíbrio de Nash e por isso as empresas devem se atentar que, ocorrido o fenômeno, não há justificativas para se alterar o meio uma vez que a melhor estratégia já ocorre.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Desenvolvimento da Insolvência Transnacional (Cross-Border Insolvency) no Direito Empresarial Internacional e Impacto no Ambiente de Negócios
    (2021) Nogueira, Brenno Mussolin
    A presente monografia tem como finalidade de análise e estudo quanto a alteração da Lei nº 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial e Falência –, com o advento da Lei nº 14.112/21, em especial a inclusão em seu texto do Capítulo VI-A, que regulamentou Insolvência Transnacional ou transfronteiriça (cross-border insolvency), estudar a evolução da norma no mundo, os conceitos atuais, bem como debate dos seus procedimentos no ambiente de negócios do direito empresarial internacional. O trabalho abordará o desenvolvimento da insolvência transnacional no mundo, suas implicâncias e necessidades em um ambiente de negócios globalizado e os impactos no direito empresarial internacional, em consideração à segurança jurídica trazida em operações com multinacionais e eficiência de um processo de insolvência de uma multinacional em cooperação entre países.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A contratação de Conselheiros Independentes e os impactos na Governança Corporativa
    (2020) Franco, Leonardo Martins
    Trabalho de Conclusão de Curso no âmbito do Direito Empresarial que tem como finalidade o estudo da contratação de conselheiros independentes nas sociedades anônimas e o que isso tem gerado de impacto na governança corporativa das empresas. Essa modalidade de contratação está em crescimento no Brasil devido ao aumento dos níveis de governança corporativa que o mercado vem exigindo das companhias. O objetivo desse trabalho é analisar e entender qual a função do conselheiro independente, os benefícios econômicos que essa contratação pode trazer para a companhia. Com isso, estudar qual o nível de independência e imparcialidade que efetivamente esse conselheiro tem, e se de fato essa contratação está de acordo com uma de suas finalidades que é a proteção do acionista minoritário. Por fim, estudar como é o funcionamento do conselheiro independente em empresas familiares e o que isso tem gerado de impacto na governança corporativa e na estrutura econômico-financeira das empresas.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Desconsideração Da Personalidade Jurídica: Alterações Trazidas Pela Lei Da Liberdade Econômica
    (2020) Dezoto, Laís Novaes
    O objeto de estudo deste trabalho é abordar as mudanças efetuadas pela Lei da Liberdade Econômica no Código Civil, especialmente no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica. Busca-se analisar se as novas previsões legais aumentam ou diminuem a segurança jurídica, pois é importante que os operadores do direito compreendam como as mudanças legislativas recentes afetam o sistema jurídico. Para isso, primeiramente será abordado o conceito da personalidade jurídica e a sua evolução na legislação brasileira. Em seguida, discorre-se sobre o contexto de criação da Lei da Liberdade Econômica, analisando-se detalhadamente a redação atual do Código Civil no que se refere as alterações trazidas por referida Lei para a desconsideração da personalidade jurídica. Conclui-se que o novo texto trouxe critérios mais objetivos para a aplicação do incidente nas relações civis e é, portanto, mais satisfatório, técnico e preciso, uma vez que a legislação anterior permitia uma interpretação mais ampla
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A Transferência Internacional De Dados Em Contratos De Cloud Computing Sob A Luz Da Lei Geral De Proteção De Dados
    (2020) Silva, Fernanda Sant’ana Lacerda Da
    O presente trabalho objetiva aprofundar os estudos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), principalmente no que tange às hipóteses de transferência internacional de dados em contratos de cloud computing, diferenciando e pontuando as condições necessárias com o fim de garantir a segurança jurídica e compatibilidade de normas internacionais, quando se há a necessidade de compartilhamento de dados de cidadãos brasileiros entre empresas privadas nacionais e estrangeiras. Pretende-se também contextualizar o cenário doméstico, em relação ao histórico legal e regulatório, bem como, embasamento e compatibilidade constitucional de conceituação e proteção da tutela do direito à proteção de dados pessoais. Conduz o estudo da problemática visando a apresentação de possíveis soluções e diretrizes cabíveis às empresas nacionais quando da circunstância de tratamento e transferência de dados para empresas estrangeiras sob a ótica de cumprir o disposto na LGPD. A metodologia aplicada foi a de estudo e pesquisa de doutrinas, artigos científicos e texto de lei incluindo, mas não se limitando à LGPD, Marco Civil de Internet e Constituição Federal. Almeja-se com esse estudo examinar e explorar o dispositivo legal pátrio objetivando o entendimento dos requisitos necessários e esperados das empresas sediadas no brasil que realizam o tratamento de dados de pessoas naturais e que executam a sua respectiva transferência a empresas internacionais para o exercício de suas atividades.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Governança Corporativa em Empresas Familiares: O Conselho de Administração como mecanismo de preservação da Sucessão Familiar
    (2020) Vieira, Juliana Rodrigues
    Este trabalho buscará apresentar como o Conselho de Administração de uma empresa familiar poderá se tornar a diferença entre o sucesso e o fracasso do planejamento sucessório e da longevidade da empresa, de modo que vise assegurar os interesses da empresa e da própria família empresária. A maioria das empresas no mundo são empresas familiares, que podem variar desde pequenos negócios que se estabelecem no próprio ambiente residencial, até grandes grupos empresariais, de forma que o sucesso destas empresas é fundamental para todo o mundo empresarial. Para isto, é imprescindível que as empresas familiares busquem as melhores ferramentas para garantir o seu sucesso no processo de sucessão. Desta forma, analisaremos ao longo deste trabalho como o Conselho de Administração poderá ser usado como recurso na preparação da empresa e da família no processo de sucessão, bem como na elaboração, implementação e execução do planejamento sucessório, caracterizando-o como um processo e não apenas como um evento, reduzindo assim o número de impactos negativos à empresa familiar.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Os reflexos da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídico empresariais
    (2021) Andrade, Lorença dos Santos
    Sem a pretensão de esgotamento do tema, o presente artigo tem por objetivo analisar, por meio de pesquisa doutrinária e legislativa, as consequências da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações empresariais, examinando seus efeitos e analisando como isso pode ser um desestímulo ao empreendedorismo e impactar as estruturas sociais do país. Dessa forma, a presente pesquisa se debruça por sobre obras literárias de autores consolidados sobre o debate, abordando de forma aprofundada os conceitos de consumidor e empresário, ainda, por meio da diferenciação entre os termos dependência econômica e vulnerabilidade, a pesquisa se propõe a expor como a assimetria contratual é inerente e saudável para as relações empresariais. Por fim, o presente artigo avança para a explanação de alguns efeitos da aplicação das normas consumeristas às relações empresariais.