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  • Trabalho de Conclusão de Curso
    LGPD e a eficácia na fundamentação da base legal para tratamento de dados pessoais
    (2021) Oliveira, José Eduardo Padovani Rosa De
    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como premissa base que uma pessoa (jurídica ou física) só poderá utilizar os dados pessoais de terceiro caso esse tratamento (termo utilizado em lei para englobar diversos verbos acerca de “utilização”) esteja fundamentado em uma das bases legais previstas na lei, sendo a principal dela a obtenção do consentimento em relação a matéria a qual o tratamento foi realizado. Sob a ótica das empresas em processo de implementação da LGPD há relevantes dúvidas sobre o tema que se agravam em razão do recente início de vigência da lei e por consequência a escassa jurisprudência sobre o objeto. Na relação entre empresas fornecedoras de produtos ou serviços e consumidores, visando não engessar seus negócios, é de interesse das companhias em geral implementar as exigências definidas pela LGPD impactando da menor forma possível seus procedimentos. O presente estudo tem por objeto explorar os limites legais permitidos pela LGPD na obtenção do consentimento dos titulares para a utilização de seus dados pessoais e na utilização destes ou de outras bases legais. Utilizando-se de pesquisa nos principais materiais escritos à disposição acerca do tema, buscou-se verificar se há alternativas que podem ser utilizadas pelas empresas para fins de maximizar a obtenção do consentimento dos titulares referente à disponibilização de seus dados pessoais até os limites definidos pela lei.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Cláusulas anticorrupção: a necessidade de limitação e a eficiência para mitigar riscos.
    (2016) Hagen, Andres
    O presente artigo busca identificar os principais elementos que devem ser observados numa cláusula anticorrupção, analisando quais deles são considerados essenciais para garantir eficiência, bem como especificando no contexto do contrato, o que se entende por atos corruptos - o que muitas vezes inviabiliza a manutenção do contrato, por criar cláusulas genéricas, na tentativa de abarcar todo o universo da corrupção – e enfatizando a importância dos códigos de ética e conduta que refletem de maneira direta no contrato. Por se tratar de um tema novo em virtude da lei 12.846/13, observa-se uma grande demanda, por parte das empresas, para que se resguardem por meio de contratos, levando em conta a questão da responsabilidade objetiva. Ademais, a falta de cuidado na redação das cláusulas as tornam demasiadamente inviáveis de se cumprir, o que gera mais discussões do que soluções para o assunto. Com base nesse estudo, busca-se encontrar os itens essenciais de uma cláusula anticorrupção na tentativa de dirimir problemas decorrentes de falhas contratuais.