TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesMattia, Leonardo Mucillo2023-04-272023-04-272021https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5573O instituto da recuperação judicial tem como objetivo amparar aquelas empresas que estão passando por uma situação de crise, urgente e gravosa, mas não irreversível, conferindo a quem se socorre ao pedido, um fôlego para negociar com seus credores, a fim de conservar a atividade e manter as fontes produtoras, preservando a função social e a igualdade no pagamento das dívidas. Diante disso, surgiram divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca de quais empresas teriam legitimidade para requerer a proteção legal, afinal, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, teriam sido enquadradas pelo legislador como empresas aptas ao pedido? Assim, o presente trabalho de conclusão de curso abordará brevemente os conceitos e divergências doutrinarias, bem como analisará decisões judiciais e pareceres elaborados nos autos das recuperações judiciais em trâmite, se limitando à legitimidade dos agentes econômicos não empresários para requerer a proteção legal, a fim de se concluir se estas teriam sido enquadradas pelo legislador.31 p.DigitalPortuguêsRecuperação JudicialEmpresárioLegitimidadebachelor thesisJudicial RestructuringBusinesspersonLegitimacy