Rebouças, Rodrigo FernandesNicolosi, Marina Foltran2017-10-252021-09-1320172017-10-252021-09-1320172017https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1651Este trabalho discute a possibilidade da indenização por danos morais entre pessoas jurídicas contratantes, decorrentes de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção nº 12.846/13. A metodologia é hipotético-dedutiva a partir de um caso prático em que uma empresa pratica ato de corrupção de agente público, terminando por denegrir a reputação da outra empresa contratante, apesar da comprovada retidão, seriedade e efetividade de programa de integridade desta na hipótese. Objetiva delimitar os fundamentos do negócio jurídico que permitem tal discussão, em especial a função social do contrato e o dever de boa-fé. Tais institutos servem de balizador para a responsabilidade extracontratual da pessoa jurídica incorrente no ilícito, que preservam a honra objetiva da empresa inocente. Pretende-se, portanto, iniciar uma discussão jurídica no âmbito da indenização no âmbito da Lei Anticorrupção não apenas às autoridades, como esta lei estabelece, mas também aos prejudicados de boa-fé44 f.PortuguêsTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.IndenizaçãoDano moral a pessoa jurídicaEmpresaLei anticorrupção nº 12.846/13Negócio jurídicoFunção social do contratoDever de boa-féHonra objetivaIndemnificationDamage to a legal entityCompanyClean Companies Act n. 12.846/13Legal transactionSocial function of the contractDuty of good faithObjective honorbachelor thesis