Lima, Luiz Soares deVasconcelos, Luciana Gontijo de2016-01-292021-09-1320112016-01-292021-09-1320112011https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1250O presente trabalho defende a possibilidade de cobrança do IPTU de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas, prestadoras de serviços públicos, detentoras da posse de imóvel de propriedade de ente político, imune à incidência de impostos. Explicamos o que são sociedades de economia mista e empresas públicas e suas características. Depois fixamos que as imunidades são subjetivas, recaindo sempre sobre pessoas políticas. Nos capítulos seguintes explicamos polêmico caso da CODESP e o Município de Santos, acerca da cobrança do IPTU. Após isso, explicamos as teses e seus fundamentos. Por fim, avaliamos o IPTU e suas peculiaridades e trouxemos o panorama jurisprudencial que vinha prevalecendo até o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 253.472/SP.137 f.PortuguêsTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.IPTUSociedade de economia mistaImunidade tributáriaNão-aplicávelbachelor thesis