Rebouças, Rodrigo FernandesBisterso, Thiago Santini2017-10-302021-09-1320172017-10-302021-09-1320172017https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1660O presente trabalho tem por objetivo estudar a aplicabilidade da Teoria da Onerosidade Excessiva do Direito Privado aos contratos administrativos, regidos predominantemente pelo Direito Público, em caso de surgimento de fatos inesperados durante a execução contratual que possam tornar a prestação exorbitantemente gravosa para um dos contratantes e benefício desmoderado para o outro. Busca-se explicitar as características dos contratos regidos pelo Direito Privado, distinguindo-os dos contratos de Direito Público, bem como a integração de ambos os regimes, visando à promoção de justiça social e desenvolvimento econômico nacional. Ao final, mostra-se como o Código Civil de 2002 realçou-se a crescente interpenetração do direito público com o direito privado quando da ocorrência de fatos extraordinários e supervenientes que venham desequilibrar a equação econômico-financeira dos contratos da Administração, com base na Teoria da Imprevisão.51 f.PortuguêsTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.Direito privadoContrato administrativoTeoria da imprevisãoOnerosidade excessivaPrivate LawAdministrative contractTheory of oversightsExcessive costbachelor thesis