Todos os documentos desta Coleção podem ser acessados, mantendo-se os direitos dos autores pela citação da origem.MARCELO RODRIGUES DOS SANTOSAzevedo, Rafael Rocha de2014-07-222021-09-132014-07-222014-07-222021-09-1320132013https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/150O objetivo desse estudo é verificar a evolução da qualidade das instituições fiscais do Setor Público brasileiro após promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em Maio de 2000. Para tanto, será estudado a experiência brasileira no período que se estende de Janeiro de 1997 até Março de 2013, utilizando como referencial metodológico o estudo de Tesouro Nacional (2002), para a estruturação do modelo econométrico de Mínimos Quadrados. No presente estudo, foi feita uma analise da significância e do sinal do coeficiente de uma dummy, que tem o valor unitário no período após a promulgação da lei. Essa dummy é uma das variáveis explicativa do Resultado Primário do Governo ciclicamente ajustada pelo PIB e pelo IPCA. Os resultados encontrados apontam para a significância da Dummy, com o sinal do coeficiente positivo, representando a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a evolução do Resultado Primário do Governo. Entretanto, como o estudo realizou algumas verificações acerca da qualidade do ajuste fiscal e de algumas possíveis brechas e falhas da lei, uma ressalva torna-se necessárias. Apesar do estabelecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal contribuir para a evolução do Resultado Primário ele não eliminou todas as fraquezas institucionais fiscais presentes na Política Orçamentária do Governo Brasileiro.41 f.PortuguêsLei de responsabilidade fiscalResultado primário ciclicamente ajustadoFalhas institucionaisUma análise dos impactos da lei de responsabilidade fiscal na disciplina orçamentária do governobachelor thesis