Roque, Pamela Gabrielle Romeu GomesSantos, Fernanda Gobbo dos2022-07-022022-07-0220192019https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3629Este trabalho visa analisar a possibilidade da utilização da empresa veículo para fins de aproveitamento fiscal do ágio. Para tanto, de início, explica-se o tratamento do ágio no ordenamento jurídico pátrio, bem como as condições e requisitos que autorizam a exclusão de despesas com amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Também são analisados temas atinentes ao planejamento tributário, como elisão e evasão fiscais, bem como os conceitos de abuso de direito, simulação e negócio jurídico indireto, relacionados aos critérios subjetivos que o Fisco utiliza para fundamentar lançamentos fiscais na ausência de norma antielisiva específica. Por fim, são analisados casos práticos julgados pelo CARF e pelo Judiciário a fim de se entender quais os critérios e circunstâncias fáticas que determinam a licitude ou não do aproveitamento fiscal de ágio mediante o uso de empresa veículo.PortuguêsTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.Ágio. Empresa Veículo. Planejamento Tributário. Elisão Fiscal.bachelor thesis