TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMBuzatto, Ana Cristina Von Gusseck KleindienstBuschinelli, Gabriel Saad KikSouza, João Pedro Félix de2023-01-232023-01-232021https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5249O presente trabalho tem por objetivo analisar o conflito de competência do Conselho de Administração ao fixar às atribuições da diretoria, o qual como consequência do ato, pode ocorrer em invalidação da deliberação, bem como ocasionar em imputação de responsabilidade para tais membros. Ademais, em relação a isso, avalia-se as circunstâncias do impacto em face dos parâmetros que seriam identificados ante os negócios praticados pelos diretores durante tal período para eventualmente serem caracterizados em responsabilidade em relação aos atos praticados por eles em desacordo com suas funções. Assim, o artigo visa realizar uma análise de determinados conceitos societários, incluindo, mas não se limitando, a teoria organicista e o regime de competências aplicáveis aos órgãos sociais das sociedades, para comprovar o limite do âmbito de atuação do conselho de administração em relação a tal matéria diante da competência privativa da assembleia geral. Portanto, ao verificar que a diretoria deve ter suas atribuições fixadas pela assembleia geral, realiza-se uma avaliação sobre as consequências aplicáveis ao conselho de administração ao usurpar tal competência, quais sejam, a invalidade da deliberação pelo referido órgão de administração e a imputação de responsabilidade.50 p.DigitalPortuguêsDireito SocietárioConflito de CompetênciaConselho de AdministraçãoAtribuições das Funções da DiretoriaConsequências Societárias ao Atobachelor thesisCorporate LawConflict of CompetenceBoard of DirectorsAttributions of Executive BoardCorporate Consequences to the Act