MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: MAIS UMA PENALIDADE A SER REPENSADA

Vasconcelos, Breno Ferreira MartinsNovo, Carla Mendes2024-10-212024-10-2120239788583101543https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/7147Físicop. 245-276PortuguêsMULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: MAIS UMA PENALIDADE A SER REPENSADAbook part