Kleindienst, Ana Cristina Von GusseckMeneguette, Carolina Pereira SaesBuschinelli, Gabriel2019-10-222021-09-1320192019-10-222021-09-1320192019https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2501A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica societária, em âmbito administrativo, prevista no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013, afeta diretamente as empresas que se relacionam com a Administração Pública. Já existia a possibilidade de utilizar da teoria a desconsideração no âmbito administrativo, porém não estava positivada. A partir da vigência do mencionado dispositivo, é necessário analisar a sua harmonização com princípios do ordenamento jurídico e com outras normas legais que entraram em vigor após a sua edição.43 f.PortuguêsTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.Direito societário. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei Anticorrupção. Processo administrativo.Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)bachelor thesis