Braga, Régis Fernando RibeiroNoronha, Luiz Guilherme Fernandes Rosa2019-10-242021-09-1320192019-10-242021-09-1320192019https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2522As providências a serem cumpridas perante a Receita Federal para a concretização da saída com ânimo definitivo pelas pessoas físicas residentes no Brasil que se tornam não residentes para fins fiscais podem acarretar uma série de implicações de ordem regulatória e tributária. O objetivo do presente trabalho consiste em trazer dificuldades práticas e jurídicas decorrentes da Saída Definitiva do País, especialmente relativos às participações societárias e ativos no mercado financeiro e de capitais. Também, serão propostas análises que visem mitigar o teor vago e impreciso das bases legais e infra legais aplicáveis ao caso, que acarretam inconsistências no âmbito tributário. O método empregado é o dedutivo e analítico, baseado na análise comparativa entre o regramento regulatório e tributário no Brasil.50 f.PortuguêsTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.Saída Definitiva do País; Não Residente; Imposto sobre a Renda – IR; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; Investimentos no Brasil.bachelor thesis