Roque, Pamela Gabrielle Romeu GomesFalbo, Ana Caroline Cezar2022-07-022022-07-0220162016https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3640O presente artigo tem por objetivo apreender e explicitar a relevância da figura do corretor de imóveis e defender a legalidade do pagamento da sua remuneração – a chamada “comissão de corretagem” – pelo cliente comprador do imóvel no mercado primário. Considerou-se na análise a evolução história do tema e os diplomas legais que regulam a matéria, bem como a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1599511/SP que reforçou certos entendimentos e introduziu uma questão que carece de maior discussão: o não reconhecimento da contratação direta do corretor de imóveis pelo comprador, o que contraria o funcionamento do mercado primário de lançamento de imóveis e a prática comercial adotada nesse mercado quanto ao pagamento da comissão de corretagem.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMComissão de corretagemcorretorMercado imobiliáriobachelor thesis