Berriel, Cecilia MachadoIVAR ALBERTO GLASHERSTER MARTINS LANGE HARTMANNMarpin, ÁbiaGUILHERME DA FRANCA COUTO FERNANDES DE ALMEIDAAbbas, LorenaMaia, Natália de OliveiraFabris, Ligia2024-09-302024-09-3020239788551922293https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/7003Reconhecendo a importância do período de 0 a 6 anos de idade, o Marco Legal da Primeira Infância (MLPI) trata dos princípios e diretrizes para a elaboração de políticas públicas específicas para essa fase do desenvolvimento humano. Também estabelece alterações relevantes em outras normas já existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Processo Penal (CPP), com vistas a privilegiar o melhor interesse da criança. Este livro reúne os resultados de uma pesquisa sobre a aplicação do MLPI em tribunais brasileiros que buscou responder, em uma perspectiva quantitativa: qual foi o impacto dessa norma sobre as decisões judiciais? E, em uma perspectiva qualitativa, quais as percepções de atores que trabalham no sistema de justiça sobre essa lei e suas possíveis implicações para a prática judicial.Físico248 p.PortuguêsDireito judiciárioPesquisa empíricaMarco Legal da Primeira InfânciaDecisão judicialDireitos especiaisbook