Da inconstitucionalidade do tributo exigido pela ordem dos músicos do Brasil e Sindicato dos Músicos para o registro dos contratos de artistas estrangeiros junto ao ministério do trabalho

Braga, Régis Fernando de RibeiroScandiuzzi, Felipe Poltronieri2019-04-132021-09-1320182019-04-132021-09-1320182018https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2031O presente estudo tem como objetivo aprofundar a análise das exações incidentes na contratação de músicos e artistas estrangeiros para se apresentarem no Brasil, bem como a sua recepção pelo atual ordenamento jurídico constitucional. Para tanto, se abordará no desenvolvimento do presente estudo, a natureza jurídica originária da exação como taxa, assim como os pretendidos enquadramentos desta exação na atualidade, que consistem na contribuição social interesse de categoria profissional e contribuição de intervenção no domínio econômico, ambas insculpidas no artigo 149, da Constituição Federal.48 f.PortuguêsTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.Direito Tributário. Espécies Tributárias. TaxasDa inconstitucionalidade do tributo exigido pela ordem dos músicos do Brasil e Sindicato dos Músicos para o registro dos contratos de artistas estrangeiros junto ao ministério do trabalhobachelor thesis