TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMLonghi, Maria Isabel Carvalho SicaAngelis, Giovanna Bergamo De2023-01-122023-01-122021https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5157O presente artigo aborda a possibilidade de constituição de garantia especial de alienação fiduciária sobre produtos agropecuários (commodities), como garantia da concessão de crédito para o financiamento de lavouras de produtores rurais e do mercado do agronegócio em geral, perante a legislação brasileira, mais especificamente sob à luz da Lei nº 13.986/2020, doravante referenciada como “Lei do Agro”. Para tanto, o artigo explorará os conceitos básicos de garantias estabelecidas no direito brasileiro e, mais especificamente, da garantia especial de alienação fiduciária, sua possibilidade de recair sobre produtos agropecuários, quais os instrumentos jurídicos e meios necessários para sua operacionalização, bem como o porquê de ser a garantia de preferência no mercado do agronegócio. Por fim, o artigo apresentará uma breve perspectiva das dificuldades a serem enfrentadas na aplicação da nova Lei de Agro daqui para a frente.76 p.DigitalPortuguêsLei do AgroProdutos AgropecuáriosCréditoGarantiasAlienação FiduciáriaCédula de Produto Ruralbachelor thesisAgri LawAgricultural ProductsCreditGuaranteesFiduciary LienRural Product Note