TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesBianco, Barbara2023-01-122023-01-122021https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5165O trabalho tem como principal objetivo o estudo das normas previstas na Lei 11.101/2005 (“LREF”) relativas às recentes decisões do Judiciário que impactam diretamente a concessão do crédito: a supressão de garantias sem a autorização do credor titular da garantia, matéria objeto dos Acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.700.487/MT, n. 1.794207/SP e n. 1.885.536/MT. O objetivo do trabalho é expor e analisar a fundo as recentes decisões do Judiciário acerca do tema, tratando das consequências para o mercado de crédito advindas dos entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria, bem como apontando o que se espera a partir do recente julgamento dos Recursos Especiais n. 1.794207/SP e n. 1.885.536/MT pelo Colendo STJ. Este trabalho foi elaborado através da metodologia dedutiva, pela qual se analisa um conceito geral para se alcançar e investigar um conceito particular. Foram realizadas pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias acerca dos temas relacionados ao presente trabalho.40 p.DigitalPortuguêsRecuperação JudicialLiberação de GarantiasAnuência do CredorREsp n. 1.794.209/SPREsp n. 1.885.536/MTbachelor thesisBankruptcyRelease of guaranteesCreditor AgreesREsp n. 1794209/SPREsp n. 1885536/MT