O “efeito cascata” na análise dos pedidos de restituição de saldo negativo de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) formados por estimativas mensais pagas por meio de compensações não homologadas pela receita federal do Brasil

Braga, Régis Fernando de RibeiroEvaso, Gian Carlo Alarcon2017-11-302021-09-1320172017-11-302021-09-1320172017https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1699O presente trabalho tem como objetivo o estudo das causas e consequências do chamado "efeito cascata" na análise, pela Receita Federal do Brasil, dos pedidos de restituição de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) formados por estimativas mensais pagas por meio de compensações não homologadas pela Receita Federal do Brasil.33 f.PortuguêsTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.IRPJCSLLSaldo negativoEstimativa mensalCompensaçãoProcesso eletrônicoReceita federal do BrasilInstrução normativa RFB n.º 1.300/2012O “efeito cascata” na análise dos pedidos de restituição de saldo negativo de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) formados por estimativas mensais pagas por meio de compensações não homologadas pela receita federal do Brasilbachelor thesis