TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesSilva, Iradélia Reis2023-01-132023-01-132021https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5178A presente pesquisa trata da análise dos resultados obtidos com os termos de compromisso, efetivamente firmados na esfera do Banco Central, após a reforma do processo sancionador, promovida pela Lei 13.506/17. Após percorrer o referencial teórico dos dois primeiros capítulos, a pesquisa dedica os dois últimos capítulos à metodologia exploratória, com o exame do contexto pela análise comparativa entre dois bancos de dados, um relativo ao processo administrativo e outro relativo aos termos de compromisso. O objetivo é verificar se os termos de compromisso contribuem com o aumento de efetividade esperada pelo Banco Central por ocasião da reforma do processo sancionador, em especial sob o melhor tempo de resposta e aumento do efetivo cumprimento das medidas aplicadas. Sob a premissa de que os termos de compromisso foram à resposta mais adequada ao caso concreto, verificamos que há contribuições positivas não apenas na conformação da prática em investigação, mas também de sua capacidade de promover mudança fática a partir de sua assinatura.92 p.DigitalPortuguêsTermo de CompromissoBanco Central do BrasilProcesso administrativo sancionadorMecanismos consensuaisEfetividadebachelor thesisTerm of CommitmentBrazil Central BankSanctioning Administrative ProcessConsensual InstrumentEffectiness