Longh, Maria Isabel Carvalho SicaFerraz, Paula de Castro2019-10-232021-09-1320192019-10-232021-09-1320192019https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2512O presente trabalho acadêmico trata de um estudo a respeito aplicabilidade da Lei n.º 13.709/2018 nos Contratos de Prestação de Serviços. Abordando as especificidades da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira nas relações comerciais entre Operador e Controlador no tratamento de dados pessoais e demonstra a responsabilização das partes dentro do âmbito dos contratos de prestação de serviços frente à Autoridade Nacional de Proteção de dados e os próprios titulares de dados, além das demais peculiaridades que envolvem a nova legislação e os direitos envolvidos. Utilizando o método de pesquisa dedutiva e comparativa, e concluindo que há possibilidade de realizar o tratamento de dados pessoais nas prestações de serviços desde que seja dentro dos limites estabelecidos na referida Lei, bem como, poderá ocorrer a responsabilidade solidária entre os agentes de tratamento, assim como a reparação dos danos aos titulares que eventualmente sejam lesionados devido à eventual conduta indevida dos agentes de tratamento.46 f.PortuguêsTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.Proteção de Dados, Lei Geral de Proteção de Dados; Privacidade; Responsabilização do Controlador e Operador sobre o tratamento de dados; Titulares de Dados; Responsabilidade Solidaria do Operador e Controladorbachelor thesis