TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMLUCIANA YEUNG LUK TAISantos, Daniela Matos dos2023-10-302023-10-302023https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/6060Este projeto de pesquisa teve como objetivo analisar se o Tribunal Regional Federal da 2° Região é deferente às decisões tomadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e como essa deferência se manifesta. Para isso foram selecionadas 25 apelações aleatoriamente. Esses processos foram analisados segundo três classificações de deferência: (1) deferência pelo discurso; (2) deferência pelo resultado; (3) deferência pelo tipo de controle. A partir dessa análise pode-se concluir que o poder judiciário tem uma postura deferente.24 p.DigitalPortuguêsPoder judiciárioAgência reguladorasAgência Nacional de Saúde SuplementarDeferênciaTribunal Regional Federal da 2° RegiãoreportJudiciaryRegulatory agenciesNational Supplementary Health AgencyDeferenceFederal Regional Court of the 2nd Region