Braga, Régis Fernando de RibeiroSantos, Vinicius Moreira dos2019-04-152021-09-1320182019-04-152021-09-1320182018https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2053O presente trabalho tem por objeto o estudo dos reflexos da decisão do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG que tratou da restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva. A referida decisão foi proferida com repercussão geral, portanto, aplicável a todos os contribuintes com efeito vinculante, bem como, teve seus efeitos modulados. Ainda foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2.777/SP que tratou sobre um dispositivo da legislação do Estado de São Paulo que permitia a restituição do ICMS pago a maior na sistemática da substituição tributária progressiva. Neste sentido o presente trabalho analisa os reflexos desta decisão para os contribuintes paulistas considerando o atual posicionamento da Secretaria do Estado de São Paulo.34 f.PortuguêsTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.Direito do Tributário; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; substituição tributário; Recurso Extraordinário nº 593.549/MG; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.777/SP; restituição de ICMS.bachelor thesis