Braga, Régis Fernando de RibeiroWendt, Felipe2019-04-132021-09-1320182019-04-132021-09-1320182018https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2036O presente trabalho tem como objetivo a análise de eventual inobservância do princípio da seletividade em função da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de telecomunicações e energia elétrica, abordando de forma objetiva os principais aspectos que circundam a questão. Nesse sentido, o tema é importante para determinar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na hipótese de inobservância do princípio da seletividade em função da essencialidade, porque a jurisprudência nesse ponto ainda é vacilante, haja vista, que existem Tribunais de Justiça que se posicionam favoravelmente a intervenção e outros não, sendo que Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, mais ainda não julgou o mérito da questão. Por fim será abordado os aspectos processuais e constitucionais da aplicação da seletividade ao ICMS sobre serviços de comunicação e energia elétrica. E avaliar a legitimidade do contribuinte buscar perante o Poder Judiciário a declaração da transgressão ao principio da seletividade em função da essencialidade.49 f.PortuguêsTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.Tributário. Principio da Seletividade. Essencialidade. ICMS. Inobservância.bachelor thesis