Camargo, André Antunes Soares deMattos, Daniel Malaquini2014-10-082021-09-132014-10-082014-10-082021-09-1320122012https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/287O presente trabalho retrata a eficácia dos Termos de Parceria, instrumentos contratuais firmados entre uma entidade privada e um parceiro público para celebração de políticas públicas e os Termos de Adesão ao Serviço Voluntário, no âmbito de aplicação das Organizações Sociais de Interesse Público, através da análise da atual situação contratual dessas entidades na legislação e na realidade social brasileira.124 f.PortuguêsTodos os documentos dessa coleção podem ser acessados, mantendo-se os direitos dos autores pela citação da origem.OSCIPTermo de parceriaTermo de adesão ao serviço voluntárioLei nº 9790/99Lei nº 9.608/98bachelor thesis