TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMVicentini, Marcelo FonsecaSilveira, Diego Cezário da2023-02-142023-02-142021https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/527034 p.DigitalPortuguêsprincípios constitucionais tributáriosseletividadeessencialidadeICMSjustiça fiscalA disfuncionalidade do princípio da seletividade do ICMSbachelor thesisconstitutional tax principlesselectivityessentialityICMStax justice