TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesBaldacone, Amanda Arantes2023-04-042023-04-042020https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5514O presente trabalho tem como objetivo explorar os limites da não-sucessão das responsabilidades do devedor quando da venda de unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial. Primeiramente, o conceito de unidade produtiva isolada será explicado com o objetivo de restruturação econômica da empresa em processo de recuperação judicial. Em seguida será abordada a possibilidade de que a venda da unidade produtiva isolada ocorra fora de hasta púbica, isto é, de forma direta, em caso de existência de comprador prévio e conforme aprovação do plano de recuperação judicial em sede de assembleia geral de credores. Por fim, também serão analisadas as exceções trazidas pela legislação brasileira do benefício da não-sucessão das responsabilidades atreladas à unidade produtiva isolada. A análise apresentada está respaldada pelas fontes de direito, sejam elas leis, decisões judiciais e/ou administrativas, além de doutrinas consagradas no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, a linha ora adotada é a de que a venda direta de unidade produtiva isolada deveria ser mais flexibilizada no ordenamento jurídico brasileiro, devendo levar em consideração as nuances presentes em cada caso concreto.26 p.DigitalPortuguêsRecuperação JudicialUnidade Produtiva IsoladaAlienação DiretaSucessão de Responsabilidadesbachelor thesisJudicial RecoveryIsolated Productive UnitDirect SaleSuccessor Liability