Retto, Marcel Gomes BragançaAzeredo, Roberta Cunha Andrade2014-10-082021-09-132014-10-082014-10-082021-09-1320132013https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/296Uma das questões mais delicadas para aquele que lida com o quotidiano do Direito Societário decorrente da aplicação do artigo 115, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas – “LSA”). Conforme descreveremos durante o presente estudo, o art. 115 da LSA lida com o conflito de interesses nas sociedades empresárias, especialmente aquele entre os acionistas e a companhia, e a consequência imposta ao exercício do direito de voto, restando sua interpretação bastante controversa. Nos últimos anos, esta controvérsia vem sendo analisada e discutida com maior profundidade no âmbito administrativo perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), trazendo à tona alguns estudos em destaque sobre o tema, ora defendendo a proibição prévia do voto do acionista em conflito, ora permitindo que em algumas hipóteses o seu voto seja possível, impondo-se uma análise posterior. Não obstante o enfoque administrativo, a decisão sobre a interpretação do aludido artigo e sua correspondente aplicação não foi pacificada até o presente momento, sendo, inclusive, objeto de decisões opostas nos últimos casos analisados, conforme a composição dos membros julgadores. Diante dessa dificuldade vivenciada na teoria e na prática societária, buscaremos apresentar os principais aspectos atinentes ao tema, para ao fim desenvolver uma interpretação que julgamos conveniente em termos dos interesses sociais das companhias.116 f.PortuguêsTodos os documentos dessa coleção podem ser acessados, mantendo-se os direitos dos autores pela citação da origem.Direito societárioConflito de interessesProibição de votoCaso tractebelbachelor thesis