TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesDezoto, Laís Novaes2023-04-102023-04-102020https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5531O objeto de estudo deste trabalho é abordar as mudanças efetuadas pela Lei da Liberdade Econômica no Código Civil, especialmente no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica. Busca-se analisar se as novas previsões legais aumentam ou diminuem a segurança jurídica, pois é importante que os operadores do direito compreendam como as mudanças legislativas recentes afetam o sistema jurídico. Para isso, primeiramente será abordado o conceito da personalidade jurídica e a sua evolução na legislação brasileira. Em seguida, discorre-se sobre o contexto de criação da Lei da Liberdade Econômica, analisando-se detalhadamente a redação atual do Código Civil no que se refere as alterações trazidas por referida Lei para a desconsideração da personalidade jurídica. Conclui-se que o novo texto trouxe critérios mais objetivos para a aplicação do incidente nas relações civis e é, portanto, mais satisfatório, técnico e preciso, uma vez que a legislação anterior permitia uma interpretação mais ampla30 p.DigitalPortuguêsDireito SocietárioDireito EmpresarialDesconsideração da personalidade jurídicaLei da Liberdade EconômicaPessoa Jurídicabachelor thesisCorporate LawBusiness LawDisregard DoctrineLaw n. 13.874/2019Legal Entities