O INSPER E ESTE REPOSITÓRIO NÃO DETÊM OS DIREITOS DE USO E REPRODUÇÃO DOS CONTEÚDOS AQUI REGISTRADOS. É RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS INDIVIDUAIS VERIFICAR OS USOS PERMITIDOS NA FONTE ORIGINAL, RESPEITANDO-SE OS DIREITOS DE AUTOR OU EDITORDIEGO WERNECK ARGUELHESRecondo, Felipe2022-12-062022-12-0620189788600000000https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/4804p. 79 -82DigitalPortuguêsBrasilSupremo Tribunal FederalPoder judiciáriobook part