A necessidade de reavaliação da ampla aplicabilidade do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor na aquisição de produtos digitais via e-commerce: Uma análise crítica ao direito de arrependimento frente aos novos tipos de produtos e aos hábitos de consumo diante da evolução digital

TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesTitoneli, Guilherme Carneiro2023-03-022023-03-022020https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5329O presente estudo será dedicado à análise crítica da ampla aplicabilidade do Artigo 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), principalmente no cenário de grande desenvolvimento tecnológico no qual a sociedade brasileira está inserida. Para realizar a referida análise, o trabalho buscará conceituar o direito de arrependimento e depois passará a contextualizar a nova realidade na relação de consumo entre consumidores e fornecedores, principalmente em função da criação das plataformas de e-commerce. Após, será abordado o desenvolvimento tecnológico e como isso acarretou no desenvolvimento de novos produtos adquiridos através da internet. Por fim, concluir-se-à que o direito de arrependimento deve ser mantido na grande maioria dos casos, mas que deve existir uma atualização legislativa para afastar sua aplicabilidade para produtos digitais comercializados via internet29 p.DigitalPortuguêsDireito do ConsumidorDireito de ArrependimentoE-commerceLei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990Comércio EletrônicoA necessidade de reavaliação da ampla aplicabilidade do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor na aquisição de produtos digitais via e-commerce: Uma análise crítica ao direito de arrependimento frente aos novos tipos de produtos e aos hábitos de consumo diante da evolução digitalbachelor thesisConsumer's RightRight of RetractionE-commerceBrazilian Law No. 8.078/1990Electronic Commerce