Pereira Filho, Valdir CarlosNunes, Rafael Mechi2016-03-162021-09-1320142016-03-162021-09-1320142014https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1286Nesta monografia, será analisada a legalidade da resilição unilateral de contrato bancário mediante notificação imotivada dada por instituição financeira. Recentemente, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime, restabeleceram a conta corrente de cliente encerrada, unilateralmente, sem motivo razoável. Até então, era pacífico o entendimento segundo o qual o encerramento era considerado ato ilícito e, por isso, ensejava indenização por danos morais. Demonstrar-se-á, nesta monografia, a licitude de a instituição financeira encerrar o contrato sem justo motivo, desde que observados os princípios que norteiam o Sistema Financeiro Nacional.121 f.PortuguêsTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.Contratos bancáriosAutonomia da vontadeIntervenção estatalResilição unilateralOperações atípicasSuspeitasBanking contractsManifestation of intentNation-state interventionismUnilateral terminationSuspicious activitiesTransactionsbachelor thesis