TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesRabelo, Bernardo Machado.2023-01-132023-01-132021https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5171O presente trabalho busca compreender o papel das instituições financeiras na arrecadação de tributos brasileiros. Inicialmente, conceituam-se essas instituições em conjunto com as entidades reguladas pelo Banco Central do Brasil à luz da função exercida por elas na economia. Em seguida, identificam-se os diferentes tipos de responsabilidade atribuídas a essas instituições com finalidade fiscal Entre elas, é destacada a responsabilidade tributária solidária por interesse comum prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Em adição, são analisadas hipóteses em que essa responsabilização já ocorreu ou pode ocorrer para, ao final, delinear parâmetros capazes de atrair ou afastar a responsabilidade em discussão. Esses critérios incluem a (in)existência de razões negociais extrafiscais, e a (in)admissibilidade das estruturas jurídicas adotadas de acordo com reguladores primários.47 p.DigitalPortuguêsArt. 124, II, do Código Tributário NacionalParecer Normativo Cosit nº 4, de 10 de dezembro de 2018Parecer PGFN/CAT nº 62/2018Portaria CAT nº 89, de 29/10/2020bachelor thesisNational Tax Code, article 124, IICosit Binding Legal Opinion no. 4, issued on December 10, 2018Legal Opinion PGFN/CAT no 62 of 2018CAT Ruling no. 89, issued on October 29, 2020