A Remuneração Do Corretor Nos Termos Do Que Decidiu O Recurso Especial Repetitivo N° 1.599.511/S P E Do Que Dispõe A Lei De Liberdade Econômica (LEI Nº 13.874/19)

TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesBarbosa, Luiza Natale de França2023-04-112023-04-112020https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5535O trabalho visa o estudo e exposição acerca da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511, bem como da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/1), ambos que garantiram a possibilidade de particulares pactuarem livremente a respeito da possibilidade de transferência ao comprador do imóvel da responsabilidade pelo pagamento da remuneração do corretor, sem intervenção do Poder Judiciário, desde que respeitados os limites da boa-fé.20 p.DigitalPortuguêsRemuneraçãoCorretorTransferência da ResponsabilidadeCompradorCláusula ContratualLiberdade EconômicaA Remuneração Do Corretor Nos Termos Do Que Decidiu O Recurso Especial Repetitivo N° 1.599.511/S P E Do Que Dispõe A Lei De Liberdade Econômica (LEI Nº 13.874/19)bachelor thesis