Kleindienst, Ana Cristina Von GusseckMendonça, Pedro Correia de2020-04-152021-09-1320192020-04-152021-09-1320192019https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2530O artigo analisa as justificativas que embasaram o legislador a implementar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada sob o enfoque da exigência de integralização do capital social mínimo. Ato contínuo, buscou-se apresentar dados que comprovam o insucesso da EIRELI na economia brasileira, bem como discussões doutrinárias e legislativas sobre o tema, inclusive com análise de projetos de lei das casas do congresso nacional. Na sequência, foi enfatizado a posição de parte da doutrina acerca do capital social e sua efetividade frente aos credores. Por fim, apresentamos uma breve análise acerca da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, especialmente sobre os princípios constitucionais invocados e as mudanças legais que alcançam a sociedade limitada e a EIRELI.44 f.PortuguêsTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.Eireli – Empresário Individual; Capital Social mínimo; Capital Social Como Garantia Para Credor; MP 881bachelor thesis