TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesFragnan, Amanda Martinez2023-02-142023-02-142020https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5275O presente trabalho busca discorrer sobre a regulamentação relativa aos contratos de franquia no Brasil, o sistema de franquias passa por diversas mudanças ao longo da história do direito empresarial. Para o desenvolvimento, além da legislação vigente, é de grande relevância o estudo dos guias de conduta e boas-práticas que abrangem os assuntos relacionados. A legislação brasileira que regulamenta os contratos de franquias foi alterada em 2019, a antiga lei foi revogada pela Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019. Os contratos de franquia regem uma relação comercial específica onde o franqueador cede ao franqueado: (i) o know-how da operação da empresa; e (ii) a marca da rede de franqueados. O objetivo deste trabalho é especificar a aplicabilidade de cláusulas de exclusividade do uso de marca por terceiros pela franqueadora. Dessa forma, para esse projeto, podemos partir da premissa que um dos interesses comerciais ao fundar uma franquia é valer-se do know-how e do uso de uma marca já estabelecida no mercado.21 p.DigitalPortuguêsContrato de franquiafranquias empresariaispropriedade intelectualbachelor thesisFranchising AgreementFranchiseIntelectual Property