TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMDIEGO WERNECK ARGUELHESRodrigues, Giulia Beatriz Brombine Alves2023-10-302023-10-302023https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/6062Não informado16 p.DigitalPortuguêsNão informadoInterpretação Conforme a Constituição e Jurisprudência do STFreportNão informado