Roque, Pamela Gabrielle Romeu GomesCarvalho, Aline Lima Anhezini de2022-07-022022-07-0220192019https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3625A cláusula de não concorrência objetiva impor obrigações bilaterais ao empregado e ao empregador a fim de coibir a divulgação indevida de informações sigilosas às quais o empregado teve acesso, após o encerramento do contrato de trabalho. O estudo abordará a licitude da cláusula supracitada, abordando o paradoxo aparente entre o direito à liberdade de trabalho e os princípios constitucionais da livre concorrência e pleno emprego (ordem econômica nacional), o qual encontra sua solução no princípio da proporcionalidade, ou seja, não existe sobreposição entre o direito à liberdade de trabalho e os referidos princípios, uma vez que a cláusula é pactuada com base na autonomia da vontade do empregado e empregador, com base na boa fé contratual e sem que gere lesão ao empregado. O estudo abrange também os requisitos de validade da cláusula especial de não concorrência no contrato de trabalho e as consequências do descumprimento. Por fim, será apresentado um modelo ideal de cláusula de não concorrência válida.PortuguêsTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.Cláusula de não concorrência. Contratos de Trabalho. Requisitos de validade. Princípios constitucionais. Liberdade ao trabalho.bachelor thesis