Navegando por Autor "Cabral, Juliana de Castro"

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    Trabalho de Conclusão de Curso
    Cédula de produto rural: aspectos controvertidos da antecipação de recursos ao produtor rural
    (2011) Cabral, Juliana de Castro
    O objetivo do presente estudo é abordar as divergências existentes na doutrina e na jurisprudência brasileiras relativas à validade das cédulas de produtos rurais emitidas sem o recebimento prévio de contraprestação pelo produtor rural, considerando-se que a lei que as instituiu (Lei Nº 8.929/1994) é omissa a esse respeito e o assunto tem despertado polêmica e gerado decisões bastante contraditórias no âmbito do Poder Judiciário.