Navegando por Autor "Luna, Caio Caetano"

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    Trabalho de Conclusão de Curso
    A tributação particularista no Brasil
    (2017) Luna, Caio Caetano
    Este trabalho aborda os incentivos políticos para a atribuição de cargas tributárias distintas a diversas classes de contribuintes, e as normas jurídicas vigentes que regulam essa diferenciação. O trabalho propõe, ainda, um mecanismo que confira maior accountability à criação e manutenção de normas tributárias particularistas e aumente os custos de transação para que elas sejam criadas e mantidas. A abordagem adotada parte da proposição normativa de que normas tributárias particularistas são, em regra, indesejáveis, por distorcerem a alocação de capital e incentivarem o rent-seeking por agentes privados e públicos. O método utilizado foi, primordialmente, a análise de literatura econômica e jurídica, com ênfase em teoria da escolha pública, e com a citação ocasional de casos que exemplificam os temas e argumentos expostos.