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Desenvolvimento da Insolvência Transnacional (Cross-Border Insolvency) no Direito Empresarial Internacional e Impacto no Ambiente de Negócios
(2021) Nogueira, Brenno Mussolin
A presente monografia tem como finalidade de análise e estudo quanto a alteração da Lei nº 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial e Falência –, com o advento da Lei nº 14.112/21, em especial a inclusão em seu texto do Capítulo VI-A, que regulamentou Insolvência Transnacional ou transfronteiriça (cross-border insolvency), estudar a evolução da norma no mundo, os conceitos atuais, bem como debate dos seus procedimentos no ambiente de negócios do direito empresarial internacional. O trabalho abordará o desenvolvimento da insolvência transnacional no mundo, suas implicâncias e necessidades em um ambiente de negócios globalizado e os impactos no direito empresarial internacional, em consideração à segurança jurídica trazida em operações com multinacionais e eficiência de um processo de insolvência de uma multinacional em cooperação entre países.