Navegando por Autor "Stoco, Tatiana de Oliveira"

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Aplicação da pena em delitos econômicos: Uma abordagem a partir da teoria de aplicação da pena proporcional ao fato .
(2021) Stoco, Tatiana de Oliveira
Espionagem e a revelação de segredos estatais uma análise do artigo 359-K, § 4º, do Código Penal
(2023) Stoco, Tatiana de Oliveira
A alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.197/2021, que introduziu o art. 359-K, § 4º, no Código Penal brasileiro, prevê causa de exclusão da responsabilidade criminal no caso de comunicação, entrega ou publicação de informações e documentos classificados como secretos, protegendo denunciantes contra condenações pela prática de espionagem, sempre que a finalidade da revelação seja expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos. O presente artigo pretende enfrentar, primeiramente, se o legislador brasileiro, ao contrariar a tendência mundial neste tema, agiu bem ao inserir no ordenamento jurídico uma previsão legal dessa natureza. A seguir, será analisado criticamente o formato escolhido para a proteção penal de denunciantes contra sanções criminais. Finalmente, diante dos problemas que a redação do § 4º do art. 359-K do Código Penal suscita, serão feitas algumas considerações de lege ferenda na tentativa de contorná-los.
National Security Whistleblowing. Reflections on the Rationale for Exempting from Criminal Liability the Unauthorised Disclosure of Classified Information for the Purpose of Exposing State Wrongdoing
(2024) Stoco, Tatiana de Oliveira
The disclosure of wrongdoings by whistleblowers is currently encouraged by numerous countries. However, when it comes to disclosures involving illegal state secrets in matters of national security, there is a very different legislative treatment worldwide. Whistleblowers who disclose classified information with the purpose of revealing wrongdoings are usually convicted for espionage or other re lated crimes, even if their disclosures are of great public interest. The purpose of this paper is to explain why the behaviour of such whistleblowers deserves a certain degree of leniency and how this could be legally implemented. First, the arguments for and against the disclosure of classified information will be presented. Next, the role that unauthorised disclosures of classified information play in the pursuit of state transparency will be addressed. Finally, the article will present the central arguments in favour of the legitimacy of this behaviour and analyse the legal alternatives for a complete or partial exemption from criminal liability.