Arbitragem no direito tributário

Abstract

O presente trabalho estuda a possibilidade e as dificuldades acerca da implementação do procedimento arbitral como um método alternativo de resolução de conflitos tributários. É, neste aspecto, que serão analisados não apenas as características – e principalmente os benefícios – da arbitragem, mas também os aspectos dos processos judiciais tributários brasileiros e da recuperação dos créditos tributários pela Fazenda Pública, assim como os dispositivos legais que deverão ser introduzidos no ordenamento jurídico para garantir a segurança jurídica na instituição do procedimento arbitral (para dirimir litígios tributários).