Navegando por Autor "Arzillo, Carolina Fonseca Guizoni"
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Trabalho de Conclusão de Curso Lei da Liberdade Econômica e a tentativa de “desconstitucionalização” do Direito dos Contratos(2021) Arzillo, Carolina Fonseca GuizoniO presente trabalho tem por objetivo o estudo dos dispositivos inseridos no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica, como medida de cooperação para o fim do viés paternalista do Direito Privado e revalorização da força obrigatória dos contratos.