Lei da Liberdade Econômica e a tentativa de “desconstitucionalização” do Direito dos Contratos

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos dispositivos inseridos no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica, como medida de cooperação para o fim do viés paternalista do Direito Privado e revalorização da força obrigatória dos contratos.