LL.M. em Direito dos Contratos

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Contratos de pesquisa clínica: cláusula de lei aplicável e de eleição de foro
(2022) Sousa, Mariana Teixeira de
Este trabalho objetiva discorrer sobre o contrato de pesquisa clínica e a recomendação para que se tenha previsão expressa de cláusula de eleição de foro e de lei aplicável ao contrato sempre que (i) o estudo clínico for conduzido no Brasil e (ii) pelo menos uma das partes contratantes for residente no exterior, a fim de evitar eventual arguição de conflito de normas no caso de qualquer das partes demandar a outra em juízo sobre questões oriundas do contrato, em razão da natureza internacional, atípica e entre ausentes deste negócio jurídico. Entretanto, antes de aprofundar aos detalhes do tema, convém ilustrar melhor o cenário geral da pesquisa clínica e discorrer a respeito da natureza deste negócio jurídico.
A cláusula de washout como mecanismo de alocação de riscos criado pela Lei da Liberdade Econômica
(2022) Vogas, Amarilis Cerizze Cerazo
O agronegócio representa setor da economia com enorme relevância para o país. O objetivo do presente trabalho é demonstrar como a Lei de Liberdade Econômica, ao fortalecer o princípio da autonomia privada em detrimento à intervenção estatal, promovendo um ambiente de segurança jurídica, contribuirá para o desenvolvimento do agronegócio. Foi feito um recorte específico para tratar da cláusula de washout como mecanismo de alocação de riscos que as partes podem livremente estabelecer em contratos presumivelmente simétricos e paritários, como o contrato de compra e venda de commodities agrícolas. Pretende-se demonstrar que ao assegurar a autonomia privada e garantir a observância da alocação de riscos feita pelas partes no contrato, o art. 421-A incorporado ao Código Civil pela Lei de Liberdade Econômica, promove um ambiente de segurança jurídica para o desenvolvimento das transações e relações comerciais no agronegócio, fomenta um cenário propício à captação de investimentos estrangeiros e contribui para o desenvolvimento e crescimento deste setor.
A simplificação da linguagem jurídica voltada para a experiência do usuário: aplicação do legal design e visual law no âmbito dos contratos
(2021) Nunes, Luísa Calderón
A comunicação clara é elemento fundamental para manter a harmonia entre duas partes. Compreender a mensagem, as obrigações e deveres gerados no âmbito jurídico é fundamental para a tomada de decisões. Considerando as mudanças recentes do mundo do direito em razão da utilização de técnicas do design, o presente trabalho visa realizar uma breve contextualização das transformações que estão ocorrendo no direito. No primeiro capítulo do trabalho será realizada uma análise da importância da compreensão da linguagem jurídica como forma de garantir a isonomia das pessoas em uma sociedade. No segundo capítulo serão apresentados alguns conceitos de design que vem sendo aplicados no mundo do direito como uma maneira de solucionar o problema da linguagem jurídica, quais sejam: Legal Design, Design Thinking e Visual Law. Por fim, será abordada a aplicação desses conceitos importados da área de desing no âmbito dos contratos e a maneira com que esse intercâmbio de conceitos e princípios pode contribuir para a simplificação da linguagem contratual, garantindo assim o empoderamento das partes relacionadas e interessadas na compreensão dos seus direitos e deveres criados pelo contrato e a ele associados.
A Autonomia Privada e Análise Econômica do Direito como Vetor de Desenvolvimento no Setor de Telecomunicações
(2021) Santos, Jonatas Felipe Gomes dos
Com o avanço da sociedade, a vontade (força interior que impulsiona o indivíduo a realizar algo) assume um papel cada vez mais importante para circularização de bens e direitos. É essa autonomia da vontade de cada indivíduo que dá origem a formação dos negócios jurídicos, ora externado por meio dos contratos. Os contratos, por sua vez, mostram-se cada vez mais importantes para o desenvolvimento da sociedade atualmente, ainda mais no setor de telecomunicações que, à medida em que sua evolução é marcada no Brasil, evidencia-se como um importante segmento para a economia e desenvolvimento do país, mas que, muito embora tenha esta relevância, possui grandes desafios que refletem em toda cadeia produtiva, especialmente no que se refere à interpretação dos contratos quando judicializados e consequente insegurança jurídica gerada, momento em que a análise econômica do direito e o capitalismo consciente apresenta-se como grande aliada à possíveis impactos no setor, que, por sua vez, podem refletir na sociedade, positiva ou negativamente
Garantias contratuais: aspectos obrigacionais e creditícios nas emissões de debêntures no âmbito do mercado de capitais brasileiro.
(2021) Damasceno, Luana Raissa dos Santos
Este trabalho objetiva o estudo das garantias contratuais e o estabelecimento de relações entre seus aspectos jurídicos, no âmbito do direito das obrigações, e seus aspectos creditícios, que guardam relação intrínseca com o conceito de risco. A partir desse ponto de vista, será desenvolvida uma breve aplicação às emissões de debêntures no âmbito do mercado de capitais brasileiro, visando ilustrar alguns aspectos práticos das garantias.
A execução dos contratos D&O e Indenidade em tempos de pandemia
(2021) Melo, Silvia Cristina Ribeiro
Este artigo trata da execução dos contratos D&O e de Indenidade em tempos de pandemia. Diante do atual cenário surge o questionamento acerca de possibilidade do cumprimento e adaptação das cláusulas contratuais e suas consequências no mundo jurídico. Observa-se que tais contratos de seguros sofrem constante evolução, e em razão disso há a possibilidade que novas alterações ocorram com o tempo, principalmente, quanto as exclusões e coberturas. O estudo do tema tem início com uma abordagem ampla sobre contratos de seguros com um enfoque nos contratos D&O e de Indenidade sob o ponto de vista contratual, buscando fugir dos aspectos societários envolvendo o tema. O trabalho será dividido em: histórico e definição dos contratos D&O e de Indenidade, sua regulamentação, forma de contratação, funcionamento do seguro, garantias e tipos de apólices, limites de indenização, responsabilidades, multas e penalidades, coberturas, vulnerabilidades do contrato de seguro, sua relação com o cenário atual, impacto da pandemia na esfera do Direito Contratual, em especial, nesses dois tipos de contratos de seguro, e apresentação de possíveis soluções.
Contratos coligados em eventos frente à autonomia privada
(2021) Scudeiro, Nadia Galvano Machado
O presente artigo aborda os contratos coligados, em todas as suas possíveis subdivisões, como contratos conexos e redes contratuais, no mercado de eventos, trazendo-se a aplicabilidade de tal tese jurídica frente aos princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva. Em verdade, o que se verifica em todos os casos, tanto em doutrina como em jurisprudência, é a importância de existir um nexo econômico e funcional entre os contratos, conforme será discutido.
A alienação fiduciária de produtos agropecuários sob à luz da lei n.º 13.986/2020
(2021) Angelis, Giovanna Bergamo De
O presente artigo aborda a possibilidade de constituição de garantia especial de alienação fiduciária sobre produtos agropecuários (commodities), como garantia da concessão de crédito para o financiamento de lavouras de produtores rurais e do mercado do agronegócio em geral, perante a legislação brasileira, mais especificamente sob à luz da Lei nº 13.986/2020, doravante referenciada como “Lei do Agro”. Para tanto, o artigo explorará os conceitos básicos de garantias estabelecidas no direito brasileiro e, mais especificamente, da garantia especial de alienação fiduciária, sua possibilidade de recair sobre produtos agropecuários, quais os instrumentos jurídicos e meios necessários para sua operacionalização, bem como o porquê de ser a garantia de preferência no mercado do agronegócio. Por fim, o artigo apresentará uma breve perspectiva das dificuldades a serem enfrentadas na aplicação da nova Lei de Agro daqui para a frente.
A Temática Contratual e as possíveis formas de prevenir litígios por meio de análise consultivo-preventiva
(2021) Perassi, Isabela
Neste artigo se analisará como os métodos alternativos de resolução de conflitos podem auxiliar e garantir maior celeridade e efetivo acesso à justiça, estabelecendo resolução satisfatória aos litígios demasiadamente prolongados, e se desenvolverá a partir dos fatos históricos e materiais que motivaram o Novo Código de Processo Civil e nas mudanças trazidas pelo novo texto legal a respeito dos métodos consensuais de solução de conflitos, bem como da própria celeridade da justiça, com a avaliação das técnicas que possam auxiliar na busca da harmonia social e desafogamento do Poder Judiciário, criando estímulos para que a sociedade se identifique com formas alternativas e consensuais por se tratar de importante ferramenta de desenvolvimento da cidadania.
A prática do CADE em relação aos critérios de notificação obrigatória de contratos associativos da Resolução CADE nº 17/2016
(2021) Augustin, Bruno Herwig Rocha
Os contratos associativos foram introduzidos na legislação brasileira através da Lei nº 12.529/2011. O referido diploma não conceituou os contratos associativos, o que gerou enorme insegurança jurídica. Não por acaso, as estatísticas sobre notificação de contratos associativos ao CADE têm demonstrado que um número muito alto não é conhecido pelo órgão. A tentativa da doutrina de conceituar os contratos associativos indicam que eles se classificam entre os contratos de intercâmbio e os contratos de sociedade, e diferem-se dos denominados contratos híbridos pela existência de um fim comum e uma cooperação qualificada, bem como um elemento organizativo estável. Essas características ajudam a compreender por que determinados contratos são considerados atos de concentração e estão refletidos, ainda que de maneira aproximada, nos critérios para notificação de contratos associativos definidos na Resolução nº 17/2016. A prática do CADE indica que ainda não está claro como se classificam os contratos associativos e as diferentes modalidade de joint ventures (contratual e societária) para fins da aplicação da Resolução nº 17/2016, mas aparentemente há um entendimento que tende a considerar as joint ventures contratuais como espécies de contratos associativos, ao passo que as joint ventures societárias seriam uma forma separada, não se sujeitando às regras da referida resolução. Finalmente, a prática do CADE tem mostrado alguns critérios mais objetivos que caracterizam empreendimento comum e compartilhamento de riscos e resultados, incluindo a existência de uma governança contratual, compartilhamento de ativos e planejamento conjunto de atividades. Mais importante que a definição de critérios isoladamente é a constatação de que o preenchimento dos critérios de empreendimento comum e compartilhamento de riscos e resultados exige um esforço interpretativos e deve ser feito caso a caso.
O sigilo dos dados pessoais como dever de proteção nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações face as obrigações de quebra de sigilo
(2021) Murakami, Ítalo Mitio
É crescente a preocupação com a proteção aos dados pessoais na sociedade, sendo que tal tema especialmente sensível nos contratos de prestação de serviço de telecomunicação pela própria natureza de seu objeto. Deste modo o presente trabalho objetivava analisar o dever lateral de proteção, decorrente da boa-fé objetiva, e sua correlação com a garantia constitucional à inviolabilidade do sigilo de dados pessoais e o atual cenário legislativo acerca da proteção de dados pessoais. Analisar o contrato de prestação de serviço de telecomunicação e se há incidência do dever lateral de proteção e da garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo dos dados pessoais e das comunicações a tais contratos. Analisar acerca das obrigações das prestadoras dos contratos de prestação de serviços de telecomunicação face as obrigações de quebra de sigilo que lhes são impostas por Lei, a fim de identificar, se há uma obrigação ativa de defesa dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação. Trata-se de uma pesquisa dedutiva e comparativa, onde concluiu-se que o dever lateral de proteção aos dados pessoais se aplica aos contratos de prestação de serviços de telecomunicações, sendo que tal dever obriga, também, a uma postura ativa em cumprimento a esse dever face ordens de quebra de sigilo potencialmente ilegais, inobstante o cumprimento de requisitos formais em tais ordens.
Governança, Compliance, Gestão de Risco e Contratos
(2021) Carvalho, Wellington Menezes de
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo apresentar de maneira sucinta a governança pública, o compliance e a gestão de risco, e como essas importantes ferramentas poderiam contribuir com o gestor público na confecção de contratos. Este trabalho está dividido em introdução, onde o leitor poderá se inteirar de forma ampla dos temas que serão tratados, seguido de um capítulo sobre governança, o qual será apresentado o essencial para se entender o que é governança, em especial a governança pública. O segundo capítulo será trabalhado o tema do compliance, que da mesma forma que a governança, se atendo aos principais temas para se conhecer esta importante ferramenta. Partindo para o terceiro capítulo que será explorado o tema gestão de risco, que em capítulo próprio abordará como funciona e por que utilizar a gestão de risco nos contratos. No 4º capítulo se buscará demostrar como a governança, o compliance e a gestão de risco podem contribuir quando na confecção de contratos. Finalizando em capítulo próprio, onde em breves palavras, será reiterado a importância das ferramentas supracitadas, compilando os assuntos primordiais para se entender o que é cada um e o que as distingue uma das outras. Utilizando o método analítico-dedutivo, com o apoio da doutrina especializada nos assuntos tratados neste trabalho de conclusão de curso, além de artigos de especialista e trabalhos fornecidos por instituições públicas, este trabalho acadêmico, como supracitado, será apresentado em 05 (cinco), capítulos, onde serão apresentados de forma concisa, porém sem perder o essencial para que se possa entender o que se busca passar e atingir o objetivo de agregar conhecimento.
Os contratos de quarteirização de serviços na Administração Pública: economicidade, eficiência e responsabilizações
(2021) Freitas, Fernanda Regina Lopes de
O presente estudo analisa a contratações públicas utilizando-se da modalidade de quarteirização. Nota-se que há muita divergência jurisprudencial entre os Tribunais de Contas dos entes federativos, que questionam tanto a falta de demonstração, por meio de estudos técnicos, da economicidade da licitação, bem como de sua eficiência. Além disso, apesar de haver diversas contratações semelhantes em diversos órgãos públicos, há grande debate em relação a sua adequação em relação a lei de licitações, vez que a quarteirização se caracteriza por dois tipos de relações jurídicas no mesmo contrato. Ou seja, existe uma relação terceirizada entre a Administração e a empresa gerenciadora contratada, e outra terceirização entre contratada e oficinas credenciadas, logos, estaremos diante de uma intermediação. Assim, há críticas quanto À escolha do núcleo do objeto licitado pois, embora o certame busque uma empresa gerenciadora, na prática quem efetivamente presta os serviços são as credenciadas. Logo, à primeira vista, o valor da contratação mostra-se prejudicado. Pior ainda fica a interpretação dos Tribunais em relação ao uso do critério de menor taxa de administração, vez que o contrato não apresenta um valor concreto em relação ao qual tal percentual irá incidir. Portanto, mesmo que as gerenciadoras ofereçam taxas zero ou negativas, ao escolher quais oficinas irá credenciar há o risco de que estas pratiquem apenas valores máximos, aumento a remuneração da contratada. De qualquer forma, apesar das críticas, tal tipo de contratação representa um avanço para a gestão dos serviços públicos, devendo ser profundamente estudada com o intuito de aperfeiçoá-la, visando maior economia e eficiência.
Possíveis Implicações do Registro Antecipado dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
(2021) Barbosa, Bruno Felipe
O Setor elétrico brasileiro, vêm passando por grandes mudanças nas últimas décadas, especialmente se observarmos os anos 90 e os anos 2000, que trouxeram ampla elaboração legislativa e regulamentar ao setor elétrico. Ao analisarmos as alterações, identificamos que houve grande mudança no mecanismo de compra e venda de energia elétrica, passando a ocorrer em dois ambientes de contratação, o livre e o regulado, por meio da formalização de instrumentos contratuais específicos a cada ambiente de contratação, a especificidade dos instrumentos contratuais busca acomodar o risco de cada operação. Ante o exposto esta monografia propõe-analisar de forma abrangente todos os requisitos do ponto de vista legal e doutrinário, bem como, todas as características inerentes a uma das atividades desempenhadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que vem a ser, a manutenção do registro de dados de energia gerada e de energia consumida, bem como, a efetivação do registro antecipado, ou seja, em período anterior ao efetivo período de fornecimento da energia elétrica na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Serão observadas características do (i) setor elétrico brasileiro, especialmente dos denominados ambiente de contratação livre – ACL e ambiente de contratação regulado – ACR, (ii) características relacionadas ao direito administrativo, (iii) temas relacionados ao direito civil, como elementos essenciais à formação dos contratos, princípios e por fim, (iv) algumas características relacionadas ao mercado financeiro que demonstraram de forma clara e efetiva as razões que motivam a procura de determinadas operações, envolvendo a compra e venda de energia elétrica como forma de alavancagem e/ou financiamento.
A promoção do equilíbrio contratual por meio das tecnologias de Smart Contracts e Visual Law
(2021) Silveira, Diogo das Neves
Este artigo tem por objetivo central explorar as dificuldades e desafios na aplicação do Direito dos Contratos, em busca de potenciais ferramentas para otimização do trabalho dos contratualistas. Para tanto, parte-se da evolução histórica do Direito dos Contratos, passando pelos primórdios de sua formação, o seu desenvolvimento e a construção dos contornos vistos nos dias atuais, em especial os contratos típicos, atípicos e híbridos. Em uma sociedade marcada por relações dinâmicas, voltadas à celeridade e à busca por eficiência, soluções como visual law, legal design, dentre outros mecanismos se apresentam como alternativas para a elaboração de contratos passíveis de serem reconhecidos como instrumentos que geram valor, à medida em que são aderentes às necessidades das partes e, de fato, são marcados pela clareza e objetividade, assim como pela segurança jurídica e construídos com forma e linguagem acessível, sem que se perca de vista a tecnicidade necessária. Assim, o presente trabalho apresentará estudos de doutrina, julgados e cases acerca dos referidos mecanismos de aprimoramento da prática no Direito dos Contratos.
Contrato de Fornecimento de Material Didático Digital no âmbito digital e suas especificidades.
(2021) Kurashiki, Vanessa Lisboa
A tecnologia alterou todos os tipos de negociação e consequentemente com a educação e o universo escolar não seria diferente. O presente trabalho acadêmico busca abordar as regras, especificações e legislações aplicáveis que envolvem o Contrato de Fornecimento de Material Didático Digital para fins educativos como a compra e renovação completa de materiais virtuais, material pedagógico escolar virtual e avaliação pedagógica (reputada como um dos principais aprimoramentos da política pública hoje no Brasil). Esta nova ferramenta incorpora ações realizadas em um processo contratual específico, em particular com a negociação de contratos virtuais no formatos Business to Consumer (B2C) ou Business to Business (B2B) e nas plataformas de venda como e-commerce e marketplace. A garantia pode alterar, melhorar a forma e o seu conteúdo, os produtos disponibilizados, desde que não haja mudança em sua definição. Nessa conjectura de novas tecnologias e contratos, é importante verificarmos quais são os direitos aplicáveis a todas as Partes presentes nessa relação. Esse é o tema do presente Artigo que visa apresentar um panorama geral para esses contratos e novos sistemas de ensino criados.
Lei da Liberdade Econômica e a tentativa de “desconstitucionalização” do Direito dos Contratos
(2021) Arzillo, Carolina Fonseca Guizoni
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos dispositivos inseridos no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica, como medida de cooperação para o fim do viés paternalista do Direito Privado e revalorização da força obrigatória dos contratos.
Prorrogação compulsória de contrato na hipótese de sua resilição unilateral
(2021) Silveira, Rubens Queiroz Morais
A presente pesquisa tem como escopo a análise da prorrogação compulsória, instituto previsto no parágrafo único do artigo 473 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) como ferramenta para fazer frente à resilição unilateral abusiva de um contrato. Para isso, por meio da leitura, análise e fichamento de textos jurídicos, iniciamos com uma análise prévia acerca da resilição unilateral com institutos relacionados à extinção do contrato, como a resolução, rescisão e distrato. A partir dessa base, passamos para um exame dos institutos da resilição unilateral, mediante estudo dos fundamentos e das formas do seu exercício, e da prorrogação compulsória, incluindo a pesquisa de sua relação com o princípio da boa-fé e a possibilidade de sua substituição pela indenização. Por fim, um exame dos conceitos estabelecidos no parágrafo único do artigo 473 do Código Civil para a aplicação da prorrogação compulsória, quais sejam, investimentos consideráveis, natureza dos investimentos, vulto dos investimentos, prazo razoável e natureza do contrato, de modo a colaborar com uma análise mais aprofundada desse instituto tão caro às relações privadas.
Contratos Internacionais de compra e venda de produtos agrícolas: Impactos da legislação aplicável.
(2021) Accorsi, Matheus Spagna
O presente trabalho busca elucidar questões atinentes ao momento de formação de um contrato internacional de compra e venda de produtos agrícolas, dando-se ênfase para os efeitos decorrentes da legislação escolhida para reger referido contrato. Em primeiro ponto, a análise demandará o estudo inicial de como os dois sistemas jurídicos existentes – civil law e common law – enxergam os contratos e qual o grau de interferência de cada um deles no pacto firmado entre as partes. A posteriori, o estudo caminhará para a análise direta dos contratos internacionais de compra e venda de produtos agrícolas, momento em que serão abordadas a conceituação do instrumento, os requisitos fundamentais para sua formação e as suas principais características. Por fim, o estudo abordará as questões centrais do trabalho, que são os impactos que a legislação escolhida para interpretação do contrato pode causar e os principais pontos, ou melhor, cláusulas que as partes devem analisar dependendo do sistema jurídico escolhido.
Os sistemas de inteligência artificial nos contratos eletrônicos
(2020) Conde, Samantha Santos
A partir da nova onda desenvolvimento da internet, surgiram os contratos inteligentes, que utilizando sistemas de inovação tecnológica, aproximam os contratantes a um contato muito direto com o mundo real. Estas novas tecnologias que trazem inúmeros avanços para o grande público, quando se deparam com o mundo jurídico podem trazer alguns desafios. O objetivo deste trabalho é analisar o adequado tratamento dos sistemas de inteligência artificial quando aplicados nos contratos e a possibilidade de atribuição de personalidade jurídica destas novas tecnologias, através da análise da legislação e normas jurídicas vigentes.

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